EREsp 1750059 - DECISAO

EREsp 1750059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão quanto à apreciação do pedido de limitação dos juros remuneratórios; no exame complementar, verificou-se que o Tribunal estadual, com base em prova pericial e planilhas, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros por estarem na média de mercado (com pequenas variações), sendo necessária prova de abusividade para impor limitação à taxa média, e sendo vedada a reavaliação de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Tarifas Bancárias, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Tarifas Bancárias Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Se os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a taxa média de mercado
  3. 3 Se há abusividade dos juros cobrados pelo banco à luz da prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão quanto à apreciação do pedido de limitação dos juros remuneratórios; no exame complementar, verificou-se que o Tribunal estadual, com base em prova pericial e planilhas, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros por estarem na média de mercado (com pequenas variações), sendo necessária prova de abusividade para impor limitação à taxa média, e sendo vedada a reavaliação de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.