REsp 1960306 - DECISAO

REsp 1960306 - DECISAO

A simples ultrapassagem da taxa média de mercado não é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média do Banco Central serve como parâmetro de tendência, mas cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar e exigir demonstração cabal da abusividade. No caso concreto, ausente comprovação da abusividade e estando os encargos cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, mantém-se a taxa pactuada e verifica-se configurada a mora do devedor. Portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Alienação Fiduciária, Taxa Média De Mercado, Spread Bancário
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Mora Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO GONZALEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 critério para aferir abusividade dos juros contratados
  3. 3 caracterização ou descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

A simples ultrapassagem da taxa média de mercado não é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média do Banco Central serve como parâmetro de tendência, mas cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar e exigir demonstração cabal da abusividade. No caso concreto, ausente comprovação da abusividade e estando os encargos cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, mantém-se a taxa pactuada e verifica-se configurada a mora do devedor. Portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.