AREsp 1488200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial quanto aos temas dos juros remuneratórios e da capitalização mensal por incidirem em matéria objeto de recursos repetitivos; o acórdão não é omisso na medida em que enfrentou os pontos essenciais; houve falta de prequestionamento sobre tarifas bancárias, atraindo a Súmula 282/STF; e, por terem sido mantidos como válidos os encargos do período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), resta configurada a mora.

Parties
Agravante: ANDRÉ RIBEIRO GNOATTO; Agravado: BANCO FINASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Mora, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Mora Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDRÉ RIBEIRO GNOATTO

Agravante

BANCO FINASA S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quanto a juros remuneratórios e capitalização mensal de juros
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial quanto aos temas dos juros remuneratórios e da capitalização mensal por incidirem em matéria objeto de recursos repetitivos; o acórdão não é omisso na medida em que enfrentou os pontos essenciais; houve falta de prequestionamento sobre tarifas bancárias, atraindo a Súmula 282/STF; e, por terem sido mantidos como válidos os encargos do período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), resta configurada a mora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto aos temas dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros em razão de julgamento de recursos especiais pela sistemática de recursos repetitivos