REsp 1948955 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque não ficou demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada que justificasse a limitação judicial da taxa contratada apenas por superar a taxa média de mercado do BACEN; ademais, sendo o contrato celebrado em 25/03/2014 e havendo previsão expressa de capitalização diária, tal...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Limitação Judicial De Juros, Mora, Ação Revisional
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Limitação Judicial De Juros Mora +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade que justifique limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros em contrato celebrado após 31/03/2000
  3. 3 Caracterização da mora quando não há abusividade nos encargos do período da normalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não ficou demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada que justificasse a limitação judicial da taxa contratada apenas por superar a taxa média de mercado do BACEN; ademais, sendo o contrato celebrado em 25/03/2014 e havendo previsão expressa de capitalização diária, tal capitalização é permitida nos termos da MP 2.170-36/01 e da jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a taxa contratada, observada a capitalização pactuada, e mantida a caracterização da mora do devedor.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a taxa de juros remuneratórios contratada entre as partes
  • Observar a capitalização diária dos juros na forma pactuada no contrato