AREsp 1953731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegada divergência sobre juros remuneratórios, não foi demonstrada a necessária similitude fática entre os acórdãos, e quanto à alegação sobre a mora o recurso extraordinário foi obstado pela Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EDUARDO GONCALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO GONCALVES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios nos termos do art. 51 do CDC
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegada divergência sobre juros remuneratórios, não foi demonstrada a necessária similitude fática entre os acórdãos, e quanto à alegação sobre a mora o recurso extraordinário foi obstado pela Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.