REsp 1951528 - DECISAO

REsp 1951528 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou que os embargos de declaração opostos tinham intuito de rediscutir o acórdão, caracterizando-os como protelatórios (fundamento para manutenção da multa), e que, quanto ao mérito, a cobrança de encargos demonstrou-se abusiva em comparação à taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros e, por consequência, a descaracterização da mora; não houve prova suficiente de dano moral. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento); agravo interno desprovido; mantém-se a limitação dos juros por abusividade e afasta-se a mora; majoram-se honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito, Inépcia Da Inicial, Dano Moral, Embargos De Declaração Protelatórios, Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Inépcia Da Inicial +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios por demonstração de abusividade
  2. 2 caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 descaracterização da mora do devedor quando encargos são ilícitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou que os embargos de declaração opostos tinham intuito de rediscutir o acórdão, caracterizando-os como protelatórios (fundamento para manutenção da multa), e que, quanto ao mérito, a cobrança de encargos demonstrou-se abusiva em comparação à taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros e, por consequência, a descaracterização da mora; não houve prova suficiente de dano moral. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento); agravo interno desprovido; mantém-se a limitação dos juros por abusividade e afasta-se a mora; majoram-se honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Agravos internos desprovidos.