AREsp 1951401 - DECISAO

AREsp 1951401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e prova (taxa contratual versus taxa média de mercado) vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ admite revisão dos juros remuneratórios apenas quando comprovada discrepância significativa, o que não ocorreu no caso concreto, e não houve cobrança de encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual que autorizasse a descaracterização da mora.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE SOARES; Recorrido: Banco Digimais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora Contratual, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Tarifa De Cadastro, Compensação E Repetição De Valores, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Contratual Alienação Fiduciária Revisão Contratual +5 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOARES

Recorrente

Banco Digimais S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 51, IV, §1º, III do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e prova (taxa contratual versus taxa média de mercado) vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ admite revisão dos juros remuneratórios apenas quando comprovada discrepância significativa, o que não ocorreu no caso concreto, e não houve cobrança de encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual que autorizasse a descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Carlos Alexandre Soares
  • Majorar honorários advocatícios fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015