REsp 1959711 - DECISAO

REsp 1959711 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a taxa de juros remuneratórios contratada foi considerada válida por estar próxima à média divulgada pelo Bacen, não havendo demonstração de abusividade suficiente; por conseguinte, restou caracterizada a mora do devedor, e houve redistribuição de honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Mora Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora em razão de abusividade nos encargos da normalidade contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a taxa de juros remuneratórios contratada foi considerada válida por estar próxima à média divulgada pelo Bacen, não havendo demonstração de abusividade suficiente; por conseguinte, restou caracterizada a mora do devedor, e houve redistribuição de honorários advocatícios em favor do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da taxa de juros remuneratórios contratada e firmar a caracterização da mora.
  • Redistribuem-se os honorários advocatícios, estipulados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo autor ao ora demandante.