AREsp 1962576 - DECISAO

AREsp 1962576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou entendimento reiterado do STJ sobre juros remuneratórios e capitalização (incluindo REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS; súmulas 539, 541 e 596), não havendo demonstração cabal de abusividade exigida pelo art. 51 do CDC; ademais, acolher o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO AUGUSTO DA CUNHA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Preliminar Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Recursos Repetitivos, Súmulas (stj E Stf), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Mora +3 more

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Parties

CLÁUDIO AUGUSTO DA CUNHA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Preliminar Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 validação da capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou entendimento reiterado do STJ sobre juros remuneratórios e capitalização (incluindo REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS; súmulas 539, 541 e 596), não havendo demonstração cabal de abusividade exigida pelo art. 51 do CDC; ademais, acolher o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.