REsp 1954446 - DECISAO

REsp 1954446 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que a mínima discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente para reconhecer a abusividade; por configurar negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; prejudicadas as demais alegações
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Aplicação Do CDC, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Taxas Tac/tec, Exclusão Da Mora
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Aplicação Do CDC +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que discrepância mínima entre juros contratados e média do BACEN não caracteriza abusividade
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que a mínima discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente para reconhecer a abusividade; por configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; prejudicadas as demais alegações

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada