REsp 1954383 - DECISAO

REsp 1954383 - DECISAO

Extrapolar a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal da excessividade em cada caso. Na ausência dessa comprovação, deve ser mantida a taxa contratada. Como os encargos em questão não foram demonstrados como abusivos de forma cabal, reconheceu-se a configuração da mora e autorizou-se a cobrança dos juros remuneratórios na forma pactuada.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora (inadimplemento), Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (tac/tec), Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Mora (inadimplemento) Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média divulgada pelo Banco Central por si só demonstra abusividade
  2. 2 Se a mora do devedor está descaracterizada em razão de cobrança de encargos considerados abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CDC e efeitos sobre ônus da prova

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal da excessividade em cada caso. Na ausência dessa comprovação, deve ser mantida a taxa contratada. Como os encargos em questão não foram demonstrados como abusivos de forma cabal, reconheceu-se a configuração da mora e autorizou-se a cobrança dos juros remuneratórios na forma pactuada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada
  • Declarar caracterizada a mora da parte recorrida