REsp 1953952 - DECISAO

REsp 1953952 - DECISAO

Exceder a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade; é imprescindível demonstração cabal da excessividade dos juros (lucro bancário ou desequilíbrio contratual). Não havendo comprovação dessa abusividade no caso concreto, manteve-se a taxa remuneratória pactuada e...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Mora Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa remuneratória exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o padrão probatório exigido para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se a configuração de abusividade desautoriza a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Exceder a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade; é imprescindível demonstração cabal da excessividade dos juros (lucro bancário ou desequilíbrio contratual). Não havendo comprovação dessa abusividade no caso concreto, manteve-se a taxa remuneratória pactuada e declarou-se a mora da parte recorrida, invertendo-se os ônus sucumbenciais conforme disposto no acórdão.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada
  • Declara caracterizada a mora da parte recorrida