REsp 1926690 - DECISAO

REsp 1926690 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à capitalização de juros, por considerar suficiente, à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541 e precedentes repetitivos), a previsão contratual evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; manteve-se, no mais, a decisão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por ser matéria cujo reexame demandaria revolvimento de provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 capitalização mensal de juros e sua pactuação expressa
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à capitalização de juros, por considerar suficiente, à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541 e precedentes repetitivos), a previsão contratual evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; manteve-se, no mais, a decisão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por ser matéria cujo reexame demandaria revolvimento de provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para permitir a capitalização dos juros.
  • Publique-se. Intimem-se.