AREsp 1899178 - DECISAO

AREsp 1899178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios e nas cláusulas contratuais, corretamente afastaram a abusividade da taxa de juros pactuada; a taxa média de mercado é apenas um referencial e a revisão demandada exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato não se enquadra como mútuo do SFH, de modo que o parâmetro de 9,9% não se aplica.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Stj, Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Sistema De Amortização Constante (sac), Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Sistema De Amortização Constante (sac) Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Stj, Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratória
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 aplicabilidade da taxa de 9,9% do SFH ao contrato em exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios e nas cláusulas contratuais, corretamente afastaram a abusividade da taxa de juros pactuada; a taxa média de mercado é apenas um referencial e a revisão demandada exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato não se enquadra como mútuo do SFH, de modo que o parâmetro de 9,9% não se aplica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.