AREsp 1883487 - DECISAO

AREsp 1883487 - DECISAO

Concluiu-se que a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é suficiente para justificar a limitação judicial dos juros remuneratórios; a Corte estadual adotou apenas a taxa média como parâmetro sem demonstrar, caso a caso, a vantagem exagerada necessária para caracterizar abusividade, de modo que se restabelece a taxa contratada entre as partes, afastando-se a limitação imposta.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação de juros imposta no acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 99/106 no tocante aos juros remuneratórios, devendo ser observada a taxa pactuada entre as partes.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação Pela Taxa Média De Mercado Do BACEN, Lei De Usura (decreto 22.626/33), Abuso De Vantagem E Artigo 51 Do CDC, Súmula 596/stf
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Limitação Pela Taxa Média De Mercado Do BACEN Lei De Usura (decreto 22.626/33) Abuso De Vantagem E Artigo 51 Do CDC Súmula 596/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras estão sujeitos à limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33)
  2. 2 Se a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é, por si só, suficiente para justificar a limitação judicial dos juros
  3. 3 Quais os parâmetros e o ônus de prova para reconhecimento da abusividade e limitação judicial dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é suficiente para justificar a limitação judicial dos juros remuneratórios; a Corte estadual adotou apenas a taxa média como parâmetro sem demonstrar, caso a caso, a vantagem exagerada necessária para caracterizar abusividade, de modo que se restabelece a taxa contratada entre as partes, afastando-se a limitação imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação de juros imposta no acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 99/106 no tocante aos juros remuneratórios, devendo ser observada a taxa pactuada entre as partes.

Orders

  • Afastar a limitação de juros imposta no acórdão recorrido.
  • Restabelecer a sentença de fls. 99/106, e-STJ, no tocante aos juros remuneratórios, observando-se a taxa pactuada entre as partes.