AREsp 1950835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não reconheceu a abusividade dos encargos: a taxa contratada (25,19% a.a.) não ultrapassou uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (22,74% a.a.), estando em harmonia com...

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Parties
Agravante: Devani Silva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Emissão De Carnê, Compensação E Repetição De Indébito, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

Devani Silva da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não reconheceu a abusividade dos encargos: a taxa contratada (25,19% a.a.) não ultrapassou uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (22,74% a.a.), estando em harmonia com a jurisprudência do STJ e, portanto, não convencendo demonstrada vantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.