AREsp 1951454 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não restou demonstrada abusividade cabal da taxa de juros pactuada (a taxa não excedia o parâmetro que autorizaria revisão ex officio) e a cobrança da comissão de permanência estava expressamente pactuada e dentro dos limites definidos pelo STJ; admitir a pretensão do agravante demandaria reexame de prova e das cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo De Paula Trentz; Agravada: Instituição financeira (demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Caracterização Da Mora, Ação Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Caracterização Da Mora Ação Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Eduardo De Paula Trentz

Agravante

Instituição financeira (demandada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários sob o CDC
  3. 3 Possibilidade de cobrança e limites da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não restou demonstrada abusividade cabal da taxa de juros pactuada (a taxa não excedia o parâmetro que autorizaria revisão ex officio) e a cobrança da comissão de permanência estava expressamente pactuada e dentro dos limites definidos pelo STJ; admitir a pretensão do agravante demandaria reexame de prova e das cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.