AREsp 1925099 - DECISAO

AREsp 1925099 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria relativa à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), além de estar presente...

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Parties
Autor: MARIA NERCI MORAES DA SILVA (MARIA NERCI); Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte (decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Encargos Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA NERCI MORAES DA SILVA (MARIA NERCI)

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte (decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra inadmissão de recurso especial fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros sem previsão contratual expressa
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria relativa à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), além de estar presente jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média de mercado é referencial e não limite; não havendo abusividade nos encargos do período da normalidade, a mora subsiste. Majoração dos honorários em 5%, observando-se o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial