AREsp 1949694 - DECISAO

AREsp 1949694 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria sobre capitalização em periodicidade inferior à anual foi tratada pela Corte de origem com fundamento em precedentes repetitivos (Temas 246 e 247), tornando incabível o exame via recurso especial; (ii) não ficou demonstrada a abusividade da taxa remuneratória contratada no período da normalidade contratual, motivo pelo qual não se autorizou a revisão para a taxa média de mercado, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; (iii) a descaracterização da mora não foi acolhida, pela insuficiência de demonstração de abusividade nos encargos da normalidade contratual; além disso, o...

Parties
Agravante: DAVID SMOLKI; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão De Contrato Bancário, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão De Contrato Bancário Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

DAVID SMOLKI

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 ilegalidade da capitalização diária de juros na ausência de previsão expressa
  3. 3 descaracterização da mora em razão de irregularidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria sobre capitalização em periodicidade inferior à anual foi tratada pela Corte de origem com fundamento em precedentes repetitivos (Temas 246 e 247), tornando incabível o exame via recurso especial; (ii) não ficou demonstrada a abusividade da taxa remuneratória contratada no período da normalidade contratual, motivo pelo qual não se autorizou a revisão para a taxa média de mercado, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; (iii) a descaracterização da mora não foi acolhida, pela insuficiência de demonstração de abusividade nos encargos da normalidade contratual; além disso, o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.