REsp 1962317 - DECISAO

REsp 1962317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento: não houve demonstração cabal de abusividade da taxa remuneratória para autorizar revisão; a capitalização diária estava expressamente pactuada no contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001 e, assim, é válida; por inexistir abusividade nos encargos do período da normalidade, mantém-se a mora e indeferem-se pedidos de compensação/repetição de valores.

Parties
Recorrente: Rogério dos Santos Antunes; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Mora, Seguro De Proteção Financeira, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Mora +2 more

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Parties

Rogério dos Santos Antunes

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 legalidade da capitalização diária de juros
  3. 3 caracterização da mora diante de cobrança tida como indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento: não houve demonstração cabal de abusividade da taxa remuneratória para autorizar revisão; a capitalização diária estava expressamente pactuada no contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001 e, assim, é válida; por inexistir abusividade nos encargos do período da normalidade, mantém-se a mora e indeferem-se pedidos de compensação/repetição de valores.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 100,00, observada a gratuidade judiciária
  • Publique-se