AREsp 1935459 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não demonstrou circunstâncias peculiares que justificassem afastar a taxa de juros contratada; a comparação simples com a taxa média do Bacen não basta para declarar abusividade; a capitalização mensal era contratada de forma que a taxa anual efetiva (27,48%) corresponde ao duodécuplo da mensal (2,04%) e, portanto, é legítima; e não houve comprovação de abusividade dos encargos que justificasse descaracterizar a mora do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Jurisprudência E Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 Descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não demonstrou circunstâncias peculiares que justificassem afastar a taxa de juros contratada; a comparação simples com a taxa média do Bacen não basta para declarar abusividade; a capitalização mensal era contratada de forma que a taxa anual efetiva (27,48%) corresponde ao duodécuplo da mensal (2,04%) e, portanto, é legítima; e não houve comprovação de abusividade dos encargos que justificasse descaracterizar a mora do devedor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.