REsp 1951578 - DECISAO

REsp 1951578 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos em que essa periodicidade foi pactuada expressamente; manutenção do entendimento de que a capitalização somente é admitida com pactuação expressa e que a capitalização diária, ainda que expressa, pode ser considerada abusiva por onerar excessivamente o consumidor; limitação dos juros remuneratórios quando comprovado exceder a taxa média de mercado do BACEN e vedação da cobrança da comissão de permanência quando não contratada expressamente ou cumulada indevidamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão De Contratos Bancários, Repetição Do Indébito, Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Revisão De Contratos Bancários +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação conforme taxa média do BACEN
  3. 3 Necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros e avaliação da periodicidade (mensal vs diária)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos em que essa periodicidade foi pactuada expressamente; manutenção do entendimento de que a capitalização somente é admitida com pactuação expressa e que a capitalização diária, ainda que expressa, pode ser considerada abusiva por onerar excessivamente o consumidor; limitação dos juros remuneratórios quando comprovado exceder a taxa média de mercado do BACEN e vedação da cobrança da comissão de permanência quando não contratada expressamente ou cumulada indevidamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Considerar a legalidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos nº 008.408.191, 008.753.397, 008.899.980 e 009.524.442.
  • Manter a vedação de capitalização nos contratos sem previsão expressa (ex.: contrato nº 0716924) e reconhecer abusividade/vedação da capitalização diária por onerosidade excessiva quando assim entendido pelo Tribunal de origem.