REsp 1951511 - DECISAO

REsp 1951511 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a simples e mínima extrapolação da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade; é necessária prova cabal da vantagem exagerada no caso concreto, considerando custo de captação, risco do tomador e spread. Por estar o acórdão...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Mora, Capitalização De Juros
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Comissão De Permanência +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Critérios e grau de prova necessários para a limitação judicial de juros remuneratórios contratados
  3. 3 Efeitos da reconhecida abusividade sobre a caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a simples e mínima extrapolação da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade; é necessária prova cabal da vantagem exagerada no caso concreto, considerando custo de captação, risco do tomador e spread. Por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige tal demonstração, o recurso especial foi provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem e, por consequência, afastar a descaracterização da mora do devedor.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para afastar a limitação dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média do BACEN e, consequentemente, afastar a descaracterização da mora do devedor