AREsp 719926 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (verificação da caracterização da recorrida como instituição financeira e da existência de juros remuneratórios), providência vedada em recurso especial...

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Parties
Recorrente: IVAN DREHER DE ANDRADE; Vendedora: Ruas Martins Automóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Factoring, Caracterização De Instituição Financeira, Limitação De Juros, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Ação Revisional Repetição De Indébito Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

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Parties

IVAN DREHER DE ANDRADE

Recorrente

Ruas Martins Automóveis Ltda

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a recorrida deve ser qualificada como instituição financeira à luz do art. 17 da Lei 4.595/64
  3. 3 Se há prova nos autos de cobrança de juros remuneratórios e, em caso negativo, possibilidade de limitação à taxa de 12% a.a.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (verificação da caracterização da recorrida como instituição financeira e da existência de juros remuneratórios), providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não há prova de taxa de juros remuneratórios e a qualificação da recorrida como instituição financeira, o que impede a limitação pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada