AREsp 1861173 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a taxa de juros contratada (12,14% a.a.) estava aquém da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a respectiva modalidade (22,17% a.a.), afastando, assim, a alegação de abusividade e mantendo a inadmissão do recurso especial; decidiu-se também por majorar os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Revisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a operações de crédito
  3. 3 Revisão contratual por desequilíbrio e demonstração cabal da abusividade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a taxa de juros contratada (12,14% a.a.) estava aquém da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a respectiva modalidade (22,17% a.a.), afastando, assim, a alegação de abusividade e mantendo a inadmissão do recurso especial; decidiu-se também por majorar os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.