AREsp 1866549 - DECISAO

AREsp 1866549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros contratada (26,53% a.a.) não diverge significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Bacen (22,17% a.a.), não havendo demonstração cabal de abusividade que autorizasse a revisão contratual; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a existência de cláusula de capitalização mensal prevista no contrato afasta a discussão por força da Súmula 5/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Tarifas Bancárias +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 afronta ao art. 51, IV, §1º, III, do CDC relativa à abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de adequação da taxa contratada à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros contratada (26,53% a.a.) não diverge significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Bacen (22,17% a.a.), não havendo demonstração cabal de abusividade que autorizasse a revisão contratual; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a existência de cláusula de capitalização mensal prevista no contrato afasta a discussão por força da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se