AREsp 1939440 - DECISAO

AREsp 1939440 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que as taxas estavam em conformidade com parâmetros do CMN e que o contrato previa expressamente a capitalização de juros; a recorrente não comprovou discrepância em relação à taxa média de mercado; ademais, a pretensão relativa aos encargos já foi objeto de ação revisional transitada em julgado, configurando coisa julgada; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas e análise de cláusula contratual, óbices que impedem a intervenção do STJ (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLA FATIMA CASTRO PEREIRA; Recorrida/interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Coisa Julgada, Ação Monitória, Ação Revisional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Coisa Julgada +2 more

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Parties

CARLA FATIMA CASTRO PEREIRA

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros
  3. 3 descaracterização da mora por abusividade de encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que as taxas estavam em conformidade com parâmetros do CMN e que o contrato previa expressamente a capitalização de juros; a recorrente não comprovou discrepância em relação à taxa média de mercado; ademais, a pretensão relativa aos encargos já foi objeto de ação revisional transitada em julgado, configurando coisa julgada; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas e análise de cláusula contratual, óbices que impedem a intervenção do STJ (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se e intimem-se