AREsp 1864846 - DECISAO

AREsp 1864846 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando ausência de comprovação cabal da abusividade da taxa de juros contratada em relação à média de mercado; a taxa média é apenas parâmetro e não limite, e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão quanto aos pedidos alternativos da recorrente.

Parties
Agravante: MARIA ADRIANNA LOBO LEAO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato De Mútuo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato De Mútuo Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ADRIANNA LOBO LEAO DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao pedido alternativo de estabilização da dívida com redução de juros
  2. 2 abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a média de mercado
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e necessidade de prova cabal da abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando ausência de comprovação cabal da abusividade da taxa de juros contratada em relação à média de mercado; a taxa média é apenas parâmetro e não limite, e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão quanto aos pedidos alternativos da recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.