AREsp 1954218 - DECISAO

AREsp 1954218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (ausência de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico), e porque, no exame de mérito regional, não restou demonstrada abusividade dos juros contratados na forma exigida pelo STJ (juros não significativamente destoantes da média do mercado apurada pelo BACEN), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: WILLIAM DOS SANTOS PACHECO; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Cadastro, TAC E TEC, Seguro De Proteção Financeira, Repetição Do Indébito, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Tarifa De Cadastro +6 more

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS PACHECO

Agravante

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média do BACEN
  3. 3 descaracterização da mora por irregularidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (ausência de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico), e porque, no exame de mérito regional, não restou demonstrada abusividade dos juros contratados na forma exigida pelo STJ (juros não significativamente destoantes da média do mercado apurada pelo BACEN), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.