REsp 1951720 - DECISAO

REsp 1951720 - DECISAO

A Corte entendeu que a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mesmo que em pequeno percentual, não caracteriza, por si só, abusividade dos juros; é necessária a demonstração cabal da onerosidade excessiva para redução, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para observar os juros pactuados no contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Venda Casada (seguro), Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Venda Casada (seguro) Compensação E Repetição Do Indébito Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN indica, por si só, abusividade
  2. 2 Caracterização de venda casada pela limitação na escolha da seguradora
  3. 3 Possibilidade de compensação e/ou repetição do indébito quando reconhecida abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mesmo que em pequeno percentual, não caracteriza, por si só, abusividade dos juros; é necessária a demonstração cabal da onerosidade excessiva para redução, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para observar os juros pactuados no contrato.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Observar os juros remuneratórios pactuados no contrato.
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais.