AREsp 1954210 - DECISAO

AREsp 1954210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com indicação de aresto paradigma e cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a superioridade da taxa contratual sobre a média do BACEN não configura, por si só, abusividade, exigindo análise casuística, de modo que não houve razão para reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrida: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Mora, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Mora Abusividade Contratual +2 more

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Parties

MARIO GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Instituição Financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada superior à média de mercado divulgada pelo BACEN configura abusividade e enseja readequação
  2. 2 Se a cobrança de comissão de permanência depende de previsão contratual expressa
  3. 3 Se a irregularidade contratual descaracteriza a mora (referência ao REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com indicação de aresto paradigma e cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a superioridade da taxa contratual sobre a média do BACEN não configura, por si só, abusividade, exigindo análise casuística, de modo que não houve razão para reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.