AREsp 1950793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver demonstração cabal de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, a qual se encontrava próxima à média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo circunstâncias peculiares nos autos que justificassem a redução da taxa; igualmente, não houve descaracterização da mora, porquanto a alegada abusividade não se mostrou relativa aos encargos do 'período da normalidade'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Mora, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Desconto Em Folha
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Descaracterização da mora do devedor
  3. 3 Valor probatório da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver demonstração cabal de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, a qual se encontrava próxima à média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo circunstâncias peculiares nos autos que justificassem a redução da taxa; igualmente, não houve descaracterização da mora, porquanto a alegada abusividade não se mostrou relativa aos encargos do 'período da normalidade'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se