AREsp 1951383 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que não ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios (no caso, 21,56% a.a.), os encargos da normalidade são regulares e a mora subsiste; a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM ROLIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

WILLIAM ROLIN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 abusividade da pactuação de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  3. 3 caracterização da mora em face de encargos da normalidade

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que não ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios (no caso, 21,56% a.a.), os encargos da normalidade são regulares e a mora subsiste; a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.