AREsp 1936231 - DECISAO

AREsp 1936231 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato previa juros remuneratórios de 5,15% ao ano, abaixo do limite de 12% aplicável na ausência de regulamentação do CMN, não havendo intervenção judicial; o pedido de aplicação do CDC carecia de interesse recursal por já ter sido apreciado e deferido em primeiro grau; e a capitalização de juros foi considerada válida em razão de pacto expresso em cédula emitida após 31/03/2000 e não impugnada, sendo aplicáveis súmulas desta Corte e do STF que impedem conhecimento de pontos não combatidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Industrial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Limitação De Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Cédula De Crédito Industrial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito industrial
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano na ausência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional
  3. 3 Validade da capitalização de juros quando pactuada em cédula emitida após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato previa juros remuneratórios de 5,15% ao ano, abaixo do limite de 12% aplicável na ausência de regulamentação do CMN, não havendo intervenção judicial; o pedido de aplicação do CDC carecia de interesse recursal por já ter sido apreciado e deferido em primeiro grau; e a capitalização de juros foi considerada válida em razão de pacto expresso em cédula emitida após 31/03/2000 e não impugnada, sendo aplicáveis súmulas desta Corte e do STF que impedem conhecimento de pontos não combatidos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo/recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo