AREsp 1973227 - DECISAO

AREsp 1973227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, na medida em que a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC e jurisprudência sobre o REsp nº 1.061.530/RS); ademais, as questões sobre...

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Parties
Autor: ESTHER SILVA BORGES; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTHER SILVA BORGES

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos no período da adimplência
  3. 3 repetição do indébito e condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, na medida em que a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC e jurisprudência sobre o REsp nº 1.061.530/RS); ademais, as questões sobre descaracterização da mora e repetição do indébito foram mantidas por estarem em consonância com a jurisprudência da Corte, e a insurgência do banco quanto à repetição do indébito/Honorários careceu de fundamentação legal evidente, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.