REsp 1963766 - DECISAO

REsp 1963766 - DECISAO

O STJ reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do tribunal sobre a matéria, concluiu que não ficou demonstrada abusividade que justificasse a limitação dos encargos nos termos aplicados pelo Tribunal de origem e, assim, restabeleceu a caracterização da mora. Por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo os honorários fixados na sentença e aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas pertinentes).

Parties
Autora: TERESINHA ELCI DA SILVA; Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido, Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Negócios Jurídicos Bancários, Inscrição Em Órgãos De Restrição De Crédito
Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Revisão Contratual Negócios Jurídicos Bancários Inscrição Em Órgãos De Restrição De Crédito

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Parties

TERESINHA ELCI DA SILVA

Autora

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido, Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa contratada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do tribunal sobre a matéria, concluiu que não ficou demonstrada abusividade que justificasse a limitação dos encargos nos termos aplicados pelo Tribunal de origem e, assim, restabeleceu a caracterização da mora. Por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo os honorários fixados na sentença e aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas pertinentes).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Restabelecidos os honorários fixados na sentença, observando-se eventual concessão da gratuidade de justiça.