AREsp 1943031 - DECISAO

AREsp 1943031 - DECISAO

Não impugnado o fundamento do acórdão quanto à incidência do CDC e à preclusão do pedido de inversão do ônus da prova, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que tais questões não foram revisitadas. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, admite que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, e reconhece a capitalização mensal se expressamente pactuada; ademais, o acórdão de origem assentou-se em prova pericial sobre taxas e sobre a não cobrança da comissão de permanência, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Parties
Autor/recorrido: ITAU UNIBANCO S/A; Réu/recorrente/agravante: WINDER MOTOS LTDA; Réu/recorrente/agravante: DIRCEL CENCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inversão Do Ônus Da Prova, Sucumbência E Honorários, Limitação De Juros (decreto Lei 22.626/33)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Autor/recorrido

WINDER MOTOS LTDA

Réu/recorrente/agravante

DIRCEL CENCI

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor e pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano (Lei de Usura)
  3. 3 legalidade/ilegalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Não impugnado o fundamento do acórdão quanto à incidência do CDC e à preclusão do pedido de inversão do ônus da prova, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que tais questões não foram revisitadas. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, admite que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, e reconhece a capitalização mensal se expressamente pactuada; ademais, o acórdão de origem assentou-se em prova pericial sobre taxas e sobre a não cobrança da comissão de permanência, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO