REsp 1962478 - DECISAO

REsp 1962478 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após essa publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou para promover juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após essa publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou para promover juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Observar que, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso constitui óbice à análise das demais questões veiculadas no recurso especial, motivo pelo qual os autos permanecerão suspensos na origem até a...