REsp 1958107 - DECISAO

REsp 1958107 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, sendo a afetação um óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Tema 1101
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Tema 1101

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações que visam à reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, sendo a afetação um óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ