REsp 1961563 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1101 (juros remuneratórios em ações sobre expurgos da poupança), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação conforme a conformidade ou divergência com o entendimento do STJ, sendo que o art. 1.041, § 2º do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC conforme o caso.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.