REsp 1962444 - DECISAO

REsp 1962444 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), impõe-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Por Tema 1101 De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Por Tema 1101 De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1101) e consequente necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem para aplicação do julgamento uniforme

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), impõe-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para realizar juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...