REsp 1959794 - DECISAO

REsp 1959794 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema 1101 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 1101 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Tema 1101
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Tema 1101

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1101 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema 1101 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, não se pode proceder a julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101).
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).