REsp 1954321 - DECISAO

REsp 1954321 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base no confronto entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem demonstrar a vantagem exagerada capaz de configurar abusividade; conforme a jurisprudência do STJ, exceder a média de mercado por si só não autoriza, necessariamente, a limitação judicial, de modo que, inexistindo justificativa plausível para reduzir os encargos, restabeleceu-se a taxa contratada.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos De Cartão De Crédito, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Contratos De Cartão De Crédito Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisional

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 É suficiente que a taxa contratada supere a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para se reconhecer a abusividade?
  2. 2 Pode o tribunal limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado sem demonstração de vantagem exagerada?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 596/STF e da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base no confronto entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem demonstrar a vantagem exagerada capaz de configurar abusividade; conforme a jurisprudência do STJ, exceder a média de mercado por si só não autoriza, necessariamente, a limitação judicial, de modo que, inexistindo justificativa plausível para reduzir os encargos, restabeleceu-se a taxa contratada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a taxa de juros remuneratórios contratada.
  • Custas e honorários conforme fixados na sentença (fl. 193, e-STJ).