AREsp 1935612 - DECISAO

AREsp 1935612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a taxa de juros pactuada não se mostrou manifestamente abusiva nos autos: a taxa média do mercado é mero referencial e não limite absoluto, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e admitida pela jurisprudência após a MP n.º 1.963-17/00, e o acórdão recorrido estava conforme a orientação consolidada do STJ e precedentes do TRF5, não se justificando a limitação dos juros nem a revisão pleiteada.

Parties
Autor/apelante/recorrente: MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP; Réu/apelada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (contrato De Mútuo Bancário) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa Média De Mercado Comissão De Permanência +2 more

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Parties

MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

Autor/apelante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu/apelada/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (contrato De Mútuo Bancário) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como limite para juros bancários
  3. 3 Admissibilidade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a taxa de juros pactuada não se mostrou manifestamente abusiva nos autos: a taxa média do mercado é mero referencial e não limite absoluto, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e admitida pela jurisprudência após a MP n.º 1.963-17/00, e o acórdão recorrido estava conforme a orientação consolidada do STJ e precedentes do TRF5, não se justificando a limitação dos juros nem a revisão pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MILAMASSAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.