AREsp 1953286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso (ausência de similitude fática entre os acórdãos) e, quanto à outra alegação, houve deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula...

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Parties
Agravante: MARIA ALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Mora, Compensação, Repetição De Indébito, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Mora +6 more

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Parties

MARIA ALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros após MP 2.170/2001 quando pactuada
  3. 3 legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso (ausência de similitude fática entre os acórdãos) e, quanto à outra alegação, houve deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Recurso especial improvido (não conhecido).