REsp 1892432 - ACORDAO

REsp 1892432 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão quanto à ausência de pactuação da taxa de juros, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 530/STJ e a limitação dos juros remuneratórios do contrato à média de mercado para operações da mesma espécie e contratadas na mesma época; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e fixou-se sucumbência recíproca proporcional e honorários de 10% para cada parte.

Parties
Embargante: Douglas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa De Juros, Capitalização, Súmula 530/stj, Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa De Juros Capitalização Súmula 530/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Douglas dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pactuação da taxa de juros e aplicação da Súmula 530/STJ
  2. 2 omissão do acórdão quanto à ausência de pactuação da taxa de juros
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto à ausência de pactuação da taxa de juros, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 530/STJ e a limitação dos juros remuneratórios do contrato à média de mercado para operações da mesma espécie e contratadas na mesma época; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e fixou-se sucumbência recíproca proporcional e honorários de 10% para cada parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar a limitação dos juros remuneratórios do contrato à média de mercado para operações da mesma espécie e contratadas à mesma época.
  • Declarar sucumbência recíproca, em proporção ao benefício econômico alcançado (montante da dívida reduzida em favor do embargante e o que poderá ser exigido em favor da instituição financeira).