AREsp 1862846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve negativa de prestação jurisdicional; os juros remuneratórios pactuados não foram demonstrados como abusivos, estando compatíveis com a média de mercado apurada pelo BACEN; a capitalização de juros foi considerada expressamente pactuada e admitida à luz da MP 1.963-17/2000 (reeditada MP 2.170-36/2001) e da jurisprudência do STJ; e a reforma exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JEISON DE CONTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JEISON DE CONTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve negativa de prestação jurisdicional; os juros remuneratórios pactuados não foram demonstrados como abusivos, estando compatíveis com a média de mercado apurada pelo BACEN; a capitalização de juros foi considerada expressamente pactuada e admitida à luz da MP 1.963-17/2000 (reeditada MP 2.170-36/2001) e da jurisprudência do STJ; e a reforma exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.