AREsp 1925986 - DECISAO

AREsp 1925986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à descaracterização da mora, a via recursal adequada era o agravo interno perante o tribunal de origem em razão do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; quanto à alegação de ausência de abusividade da taxa contratada, a pretensão demandaria...

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Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecido o agravo quanto à tese de descaracterização da mora; improvido o agravo no tocante à revisão da abusividade dos juros por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da abusividade da taxa de juros remuneratórios em face da taxa média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à descaracterização da mora, a via recursal adequada era o agravo interno perante o tribunal de origem em razão do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; quanto à alegação de ausência de abusividade da taxa contratada, a pretensão demandaria reexame de provas e de interpretação contratual, óbices pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecido o agravo quanto à tese de descaracterização da mora; improvido o agravo no tocante à revisão da abusividade dos juros por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor das advogadas da parte recorrida em R$ 500,00