REsp 1923574 - DECISAO

REsp 1923574 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão envolveria reexame de provas, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade De Taxa De Juros, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 530 E 539 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade De Taxa De Juros Súmula 284 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 530 e 539 do STJ quanto à abusividade da taxa de juros e necessidade de prévia pactuação para capitalização mensal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão envolveria reexame de provas, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.