REsp 1962839 - DECISAO

REsp 1962839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que os juros eram abusivos por superar a taxa média apurada pelo BACEN — demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a instituição financeira não comprovou as taxas praticadas no período contratual, razão pela qual limitou os juros à taxa média do BACEN.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

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Parties

LUIZACRED S.A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC aos contratos bancários de cartão de crédito
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que os juros eram abusivos por superar a taxa média apurada pelo BACEN — demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a instituição financeira não comprovou as taxas praticadas no período contratual, razão pela qual limitou os juros à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do recorrido de R$ 600,00 para R$ 700,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC